DECRETO Nº 32.861, DE 31 DE JULHO DE 2023

 

DECRETO Nº 32.861, DE 31 DE JULHO DE 2023

Dispõe  sobre  a  Divisão  Especializada  em  Investigação  e  Combate  ao  Crime  Organizado (DEICOR), da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte (PCRN), e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual, e com fundamento no art. 9º, § 9º, da Lei Complementar Estadual nº 270, de 13 de fevereiro de 2004,

D E C R E T A:

CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art.   1º Este Decreto regulamenta, no âmbito da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte (PCRN), a Divisão Especializada em Investigação e Combate ao Crime Organizado (DEICOR), prevista nos arts. 9º, II, “d”, e 21 da Lei Complementar Estadual nº 270, de 13 de fevereiro de 2004, como órgão de planejamento, coordenação, execução e controle das investigações qualificadas voltadas à repressão ao crime organizado.

CAPÍTULO IIDAS ATRIBUIÇÕES

Art.   2º Além das competências conferidas previstas no art. 21 da Lei Complementar Estadual nº 270, de 2004, a Divisão Especializada em Investigação e Combate ao Crime Organizado (DEICOR) possui as seguintes atribuições:

I  -  coordenar e sistematizar as ações de combate ao crime organizado no Estado do Rio Grande do Norte, bem como as investigações das infrações penais de responsabilidade das Delegacias vinculadas à Divisão, mediante a realização de ações próprias, por meio de suas unidades subordinadas ou prestar auxílio às investigações iniciadas por outras unidades da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte, quando relacionadas à sua área de atuação, sendo a integração policial investigativa um dos fundamentos da Divisão;

II  -  planejar, orientar, coordenar, avaliar e promover as atividades policiais específicas de repressão ao crime organizado, cuja investigação esteja sobre sua responsabilidade, ou prestar apoio técnico para tal medida nas unidades policiais solicitantes;

III  -  promover o intercâmbio de informações com as unidades descentralizadas e outras instituições congêneres, policiais ou não, no interesse do processo de investigação criminal qualificada;

IV -  atuar em conjunto com o Departamento de Inteligência Policial e com outros departamentos que tenham atuação investigativa, para a criação de um banco de dados de suspeitos/investigados envolvidos em crimes correlatos às áreas de atuação das Delegacias subordinadas à DEICOR;

V -  elaborar propostas de parceria intermediadas pelo Delegado-Geral de Polícia Civil com outros Poderes, órgãos públicos e privados, nos âmbitos federal, estadual e municipal;

VI - exercer outras atribuições que lhe forem determinadas pelo Delegado-Geral de Polícia Civil.

CAPÍTULO IIIDAS DELEGACIAS DE POLÍCIA CIVIL SUBORDINADAS À DEICOR

Art.   3º São Delegacias de Polícia Civil subordinadas à Divisão Especializada em Investigação e Combate ao Crime Organizado (DEICOR):

I  -  Delegacia Especializada de Repressão a Roubos e Furtos contra Instituições Bancárias e Empresas de Transporte de Valores (DRFB);

II - Delegacia Especializada de Repressão às Facções Criminosas (DEFAC); e

III - Delegacia Especializada de Repressão ao Crime Organizado (DRACO).

CAPÍTULO IVDISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 4º Ficam criadas por este Decreto as seguintes Delegacias de Polícia Civil:

I  -  Delegacia Especializada de Repressão a Roubos e Furtos contra Instituições Bancárias e Empresas de Transporte de Valores (DRFB);

II - Delegacia Especializada de Repressão às Facções Criminosas (DEFAC); e

III - Delegacia Especializada de Repressão ao Crime Organizado. (DRACO).

Art.   5º As atribuições das Delegacias de Polícia Civil elencadas no art. 4º serão estabelecidas por ato do Delegado-Geral de Polícia Civil.

Art.   6º O Delegado-Geral de Polícia Civil fica autorizado a editar os atos necessários para a execução do presente Decreto, no âmbito de sua competência.

Art. 7º Este Decreto não implica aumento de despesa.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 31 de julho de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

FÁTIMA BEZERRA Francisco Canindé de Araújo Silva

FONTE – DIÁRIO OFICIAL DO DIA 01 DE AGOSTO DE 2023