SISTEMA ESTADUAL DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO RN

LEI COMPLEMENTAR Nº 582, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016

Cria o Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Norte (SEISP/RN), e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I

DA CRIAÇÃO

Art. 1º Fica criado, na Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED), o Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública do Rio Grande do Norte (SEISP/RN), que atuará de acordo com as diretrizes operacionais e técnicas traçadas pelo Sistema de  Inteligência de Segurança Pública da Administração Federal, com a finalidade específica de executar a atividade de inteligência de Segurança Pública deste Estado.

§ 1º Integram o SEISP/RN, obrigatoriamente, os Órgãos Centrais de Inteligência Policial Judiciária, de Inteligência Polícia Militar, de Inteligência Bombeiro Militar, de

Inteligência do Sistema Penitenciário, de Inteligência dos Gabinetes Militares e de Inteligência do Instituto Técnico e Científico de Polícia do Rio Grande do Norte.

§ 2º Integram o SEISP/RN, facultativamente, os órgãos do Poder Executivo que possam contribuir, de forma direta ou indireta, com dados relevantes para a produção de conhecimentos de segurança pública, como também os órgãos vinculados aos Poderes

Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e às Administrações Municipais, que possam fazê-lo, mediante convênios.

Art. 2º Fica criado, na SESED, o Centro de Inteligência (CI), que funcionará como Agência Central, com a finalidade de planejar, coordenar e integrar as atividades de inteligência de Segurança Pública, neste Estado, e de coordenar e gerenciar o SEISP/RN. Art. 3º O Centro de Inteligência, diretamente subordinado ao Secretário de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social, terá como chefe o Coordenador do Centro de Inteligência de Segurança Pública do Rio Grande do Norte, nomeado em comissão, dentre servidores dos Quadros da Polícia Civil ou da Polícia Militar, que atendam aos requisitos estabelecidos em lei.

Art. 4º Os órgãos de inteligência Policial Judiciária, de Inteligência Policial Militar, de Inteligência Bombeiro Militar, de Inteligência do Sistema Penitenciário, de Inteligência dos Gabinetes Militares e de Inteligência do Instituto Técnico e Científico de Polícia, dministrativamente subordinados às suas chefias imediatas, funcionarão sob orientação técnica do Centro de Inteligência, ao qual deverão informar todos os acontecimentos relevantes para a Segurança Pública.

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 5º Compete ao Centro de Inteligência (CI):

I - manter ligação técnica com a Agência Central do Sistema de Inteligência de Segurança Pública (SISP) da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) do Ministério da Justiça e relacionar-se com os demais Sistemas, Subsistemas e Agências de Inteligência distribuídas em todo o Território Nacional;

II - representar o SEISP/RN perante o Sistema Brasileiro de Inteligência

(SISBIN), o SENASP e demais órgãos correlatos;

III - elaborar e difundir diretrizes doutrinárias para o SEISP/RN, em consonância com os princípios doutrinários da Doutrina Nacional de Inteligência de Segurança Pública (DNISP);

IV - administrar as plataformas de interceptações telefônicas e telemáticas, através da Central de Comutação Digital (CCD), que terá como chefe um Delegado de Polícia,nomeado dentre servidores dos quadros da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte, que atendam aos requisitos estabelecidos por decreto;

V - coordenar as atividades pertinentes à Rede de Integração Nacional de

Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização (Rede INFOSEG), Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (SINESP), Sistema Nacional de Identificação de Veículos em Movimento (SINIVEM) e outros sistemas afins, de âmbito nacional;

VI - obter, processar e difundir conhecimentos de Inteligência de Segurança Pública e os destinados ao processo decisório no âmbito da SESED, bem como sua salvaguarda;

VII - produzir e contribuir com a produção de Análise Criminal;

VIII - acionar os órgãos do SEISP, para reunião de dados necessários à produção do conhecimento, com a finalidade de assegurar o atendimento do Sistema;

IX - promover o intercâmbio de informações necessárias à produção de conhecimento relacionada às atividades de inteligência e contra inteligência;

X - analisar dados, informações e conhecimento adquiridos, com vistas a verificar o atendimento das necessidades do SEISP;

XI - integrar as informações e o conhecimento produzido pelos membros do SEISP;

XII - assessorar o Secretário de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social em nível:

a) político, no planejamento e desenvolvimento das políticas públicas de Segurança Pública;

b) estratégico, no planejamento para implementação das estratégias de políticas de Segurança Pública;

c) tático, no acompanhamento e execução das ações táticas para implementação das políticas de Segurança Pública; e

d) operacional, no planejamento, acompanhamento e execução de ações

operacionais;

XIII - acompanhar a conjuntura de Segurança Pública nos níveis nacional, local e setorial, com vistas ao estudo de situações e projeções de cenários, objetivando subsidiar o Secretário de Segurança Pública e Defesa Social na elaboração e promoção da política estadual de Segurança Pública, e sua proteção contra ações adversas; e

XIV - promover e estimular a formação e aprimoramento profissional dos integrantes do SEISP/RN.

Parágrafo único. A indicação da chefia da Central de Comutação Digital (CCD) prevista no inciso IV deste artigo, será feita por ato do Delegado-Geral da Polícia Civil em conjunto com o Secretário de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social.

Art. 6º Compete aos demais órgãos que compõem o SEISP/RN:

I - produzir conhecimento a fim de atender às prescrições dos planos e programas de inteligência decorrentes da política do SEISP;

II - planejar e executar ações relativas à obtenção e integração de dados e

informações;

III - fornecer ao CI, agência central do SEISP/RN, informações e conhecimentos específicos, relacionados à defesa das instituições e dos interesses do Estado, para fins de integração;

IV - estabelecer mecanismos e procedimentos particulares, necessários às comunicações e ao intercâmbio de informações e conhecimento, no âmbito do SEISP/RN,observando medidas e procedimentos de segurança e sigilo, sob a coordenação do Cl; e

V - manter e alimentar os respectivos Bancos de Dados de Inteligência, zelando por sua segurança e inviolabilidade.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º Em conformidade à Doutrina Nacional de Inteligência de Segurança Pública (DNISP) e nos termos desta Lei Complementar, é vedado aos integrantes do SEISP/RN, sem prejuízo das ações e das necessidades impostas pelo interesse público:

I - divulgar, nos meios de comunicação, os métodos ou procedimentos de inteligência, de instalações das agências e órgãos de Inteligência, nomes ou qualquer identificação do pessoal integrante do SEISP/RN ou daquele que, de alguma maneira,dele participe; e

II - a utilização de meios técnicos, veículos e a estrutura da SEISP/RN, em atividade que não sirva à Inteligência de Estado de Segurança Pública.

Parágrafo único. A inobservância ao disposto neste artigo ensejará a abertura de Processo Administrativo Disciplinar, de caráter sigiloso.

Art. 8º O Poder Executivo promoverá a regulamentação da presente Lei

Complementar a fim de disciplinar a organização e a distribuição das competências do Centro de Inteligência (CI) e de suas subunidades orgânicas, com as atribuições dos seus respectivos dirigentes, e irá dispor, também em Regulamento, sobre a criação e/ou reestruturação dos órgãos e remanejamento de cargos que porventura se façam necessários ao cumprimento deste Diploma.

Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 29 de setembro de 2016,195º da Independência e 128º da República.

ROBINSON FARIA

Caio César Marques Bezerra

FONTE - BG Nº 183, de 30 de setembro de 2016 e DOE de 30/09/2016. Edição Nº 13.776.